Novo Minha Casa, Minha Vida: retorno do programa possibilita investimentos no setor

Em 15 de fevereiro deste ano, foi publicada a Medida Provisória nº 1.162 com o propósito de retomar o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), criado em 2009 e em vigor até 2020. Desse modo, a MP também revoga o programa Casa Verde e Amarela, estipulado pela Lei nº 14.118/2021 como substituto do MCMV durante a gestão anterior no Governo Federal.

Desde o princípio, o objetivo do programa é facilitar a aquisição de moradias por famílias de baixa renda, oferecendo subsídios e taxas de juros no financiamento abaixo do valor de mercado. Como novidade, a MP 1.162 propõe a ampliação do MCMV e algumas mudanças em relação à sua primeira versão, merecendo a atenção tanto por parte dos consumidores quanto dos investidores no setor imobiliário.

Ampliação do Minha Casa, Minha Vida

Entre as propostas de ampliação, vale destacar que, além da compra de imóveis, o MCMV passou a incorporar possibilidades de locação, arrendamento e doação total ou parcial, seja mediante financiamento e/ou subsídio.

Também houve a reconfiguração das faixas de renda familiar dentro das modalidades do programa. Como mostra o Art. 5º da MP, agora o MCMV conta com seis faixas de renda, sendo três delas voltadas para famílias residentes em cidades e três para famílias residentes na zona rural. As faixas de renda são:

• Urbano 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.640; 
• Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
• Urbano 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000;
• Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
• Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 a R$ 52.800;
• Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 a R$ 96.000.

O texto ainda realizou a requalificação de imóveis urbanos e inseriu novas regras sobre a possibilidade de disponibilização das unidades habitacionais. Existem alguns pontos que precisam ser conciliados com regras próprias da legislação municipal, mas as regras atualizadas do programa, ainda assim, não deixam de representar uma boa base para que isso aconteça em benefício do atendimento à demanda por habitações, propiciando mais um mecanismo de desenvolvimento do mercado imobiliário.

Alterações no Minha Casa, Minha Vida

A MP 1.162 promove uma grande mudança no MCMV ao admitir o subsídio e a produção de unidades destinadas à atividade comercial vinculada a empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares, o que antes não era abordado pelo programa.

A MP também alterou questões burocráticas relativas ao MCMV. Por exemplo, o texto modificou a regra do valor base do imposto de transmissão e dispensou o reconhecimento de firmas e de testemunhas para os contratos particulares firmados com a interveniência de instituições financeiras.

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Investimentos no setor imobiliário

Por se tratar de uma medida provisória, tem validade de 60 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. O prazo limite para a sua conversão em Lei é dia 15 de junho deste ano. Mesmo assim, as regras já estão em vigor e têm eficácia em relação a questões que não dependam de regulamento.

Dessa forma, espera-se que o novo Minha Casa, Minha Vida potencialize os investimentos no setor imobiliário. De acordo com Marc Stalder, sócio da área de Direito Imobiliário do Demarest, as alterações fazem com que o programa seja mais abrangente não apenas por aumentar as faixas salariais, mas também por considerar aspectos relacionados ao uso dos empreendimentos.

O advogado destaca que esse cenário atrai mais oportunidades de investimentos devido à possibilidade de criação de novos negócios, que tenham como objetivo atender essas novas faixas e usos. Além disso, Stalder lembra que “é a construção civil que historicamente gera mais empregos com maior velocidade, além de suprir demandas indiretas, tais como de saúde pública e de desenvolvimento urbanístico”.

Este assunto ainda passará por muitas atualizações e a equipe de Imobiliário do Demarest continuará as acompanhando atentamente. Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.