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Senado aprova PL que proíbe contratação pública de condenado criminalmente
29 de março de 2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29/3), o Projeto de Lei 1899/19, que veda a contratação pública de pessoa condenada criminalmente em segunda instância.
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