Adiado novamente o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

O Governo Federal divulgou hoje, 30 de março de 2023, que os eventos relativos ao envio das informações referentes a processos trabalhistas no eSocial, que passariam a ser exigidos a partir de 1º de abril de 2023, foram novamente adiados, ainda sem definição da nova data.

Também foi informado que a GFIP-Reclamatória será substituída pela DCTFWeb, o que será objeto de Instrução Normativa por parte da Receita Federal do Brasil, definindo o período de apuração a partir do qual as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Ainda não está claro se esse adiamento no envio das informações impactará outros aspectos do lançamento das informações.

A íntegra do anúncio pode ser conferida neste link.

A equipe de Trabalhista do Demarest está atenta para eventuais novas alterações e fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.