Insights > Artigos
Artigos
Impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS sobre bens e serviços essenciais
22 de março de 2023
Por meio da Emenda Constitucional 31/2000, foi criada a possibilidade de que os estados instituíssem um “adicional” na alíquota do ICMS, de até dois pontos percentuais, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiamento de Fundos de Combate à Pobreza.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Compartilhar
Artigos
