Entenda a decisão do STF que permitiu a anulação de decisões tributárias definitivas

Na quarta-feira, 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão com potencial de gerar ganhos bilionários aos cofres da União, ao custo do prejuízo de empresas que tinham garantido na Justiça o direito de não pagar determinados tributos. A reversão de decisões definitivas preocupa os contribuintes não só pela perda financeira, mas também pela falta de previsibilidade das regras tributárias.

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