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Procon-SP cria código de procedimentos fiscalizatórios e sancionatórios
9 de fevereiro de 2023
No apagar das luzes de 2022, especificamente no dia 23 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a mais recente Portaria Normativa do Procon-SP, de nº 229/2022. Em muito boa hora, na medida em que essa portaria estabelece procedimentos da instituição quanto à fiscalização das práticas consumeristas e à eventual imposição de sanções.
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