O julgamento do STF sobre a validade de fixação da alíquota da contribuição ao SAT

No complexo e dispendioso sistema tributário nacional, uma dentre as tantas contribuições a cargo do empregador é o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho), que representa uma contribuição das empresas à Previdência Social, com a finalidade de custear os benefícios acidentários e as aposentadorias de acordo com o risco da atividade executada pelos trabalhadores.

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