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“Ainda tem muito a se definir. É histórico. Empresas precisam prestar contas. Segregação é dúvida”. 17 especialistas comentam lei das criptomoedas

30 de novembro de 2022

A aprovação na Câmara dos Deputados, ontem (29), da “lei das criptomoedas”, que na verdade vai regular os prestadores de serviços relacionados a criptoativos, coloca o Brasil no grupo de países com legislação específica para o setor. É o primeiro passo – e importante – depois de 7 anos de discussões, já que “o presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancioná-la e, a partir da promulgação, entrará em vigor 180 dias, após sua publicação. Provavelmente teremos novidades no final de 2023”, diz o sócio do VBSO Advogados, Erik Oioli,

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