Boletim de Energia | nº4 – Novembro 2022

DESTAQUES

Novas Resoluções estabelecem prorrogação de prazos para a remessa de informações à ANP 

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) instituiu, por meio da Resolução ANP nº 892/2022 e da Resolução ANP nº 913/2022, a prorrogação dos prazos para a remessa de dados e informações e divulgação dos dados pela Agência referentes a poços localizados em áreas na fase de produção, conforme abaixo:

• Recursos e Reservas: A ANP prorrogou o prazo para a divulgação das informações consolidadas dos recursos e reservas nacionais de petróleo e gás natural referentes ao ano de 2022, até o dia 30 de abril de 2023 (em vez de 30 de março de 2023). Contudo, o prazo para o envio dos Boletins Anuais de Recursos e Reservas (BAR) pelas contratadas continua sendo 31 de dezembro de 2022.
• PAP/PAT: A ANP também prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo contratual para apresentação do Programa Anual de Produção (“PAP”) e Programa Anual de Trabalho e Orçamento (“PAT”), com ano de referência 2023. O prazo para análise destes programas pela ANP será de 90 dias.
• PTE: A ANP prorrogou o prazo para remessa anual do Plano de Trabalho Exploratório (“PTE”) previsto com ano de referência 2023. Desse modo, os concessionários ficam obrigados a entregar o PTE até 31 de dezembro de 2022, em vez de realizarem a remessa no mês de outubro.

Adicionalmente, os prazos previstos para a remessa de dados e informações à ANP, referentes a poços, áreas de desenvolvimento e campos na fase de produção pelos agentes regulados, são estendidos em:

1. um dia útil por dia de indisponibilidade para o envio de:
   1. dados de situação operacional de poço (SOP);
   2. relatório final de perfuração (FP); e
   3. relatório final de abandono de poço (RFAP).
2. 15 dias corridos, após a comunicação com as orientações para o envio das informações, para o envio de:
   1. Boletins Mensais de Produção, dos meses de julho e agosto de 2022;
   2. notificações de perfuração de poço (NPP);
   3. status de poço (SP);
   4. relatórios finais de poço exploratório (RFP-PROD);
   5. relatórios de completação de poço (RCP);
   6. relatórios finais de poço exploratório (RFP);
   7. notificações de descoberta (ND);
   8. relatórios de teste de formação (TF);
   9. comunicações de reentrada em poço (CRP); e
   10. notificações de conclusão de reentrada em poço (NCRP).

Acesse aqui a íntegra da Resolução ANP nº 892/2022 ou clique aqui para acessar a Resolução ANP nº 913/2022.

Conteúdo Local: Consulta e audiência pública sobre alteração da Resolução ANP Nº 19/2013 

Em 08 de novembro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas acerca da alteração da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

A Agência pretende aperfeiçoar a definição do “Valor Total do Sistema Completo”, com o propósito de assegurar o método de cálculo do conteúdo local de dedução em fornecimentos estrangeiros que possuam componentes nacionais incorporados.

A análise de impacto regulatório (AIR) realizada pela ANP apontou, ainda, a necessidade de se utilizar a Declaração de Importação (DI) para definir o valor do sistema estrangeiro sem documento fiscal, que deve estar entre o valor do somatório dos custos que compõem o sistema e um teto de 25% acima deste somatório de custos.

Clique aqui para acessar as informações da Consulta e Audiência Públicas nº 26/2022.

ANP aprova consulta pública sobre estudo para apresentação de relatórios de conteúdo local  

Conforme deliberação da Diretoria Colegiada da ANP, em 08 de novembro de 2022, foi aprovada a realização de consulta pública sobre o relatório da AIR, cujo objetivo é aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP nº 871/2022, a qual regulamenta os relatórios de conteúdo local a serem enviados para a ANP – Relatório de Gastos Trimestrais (“RGT) e Relatório de Conteúdo Local (“RCL”).

Segundo a ANP, foram identificadas oportunidades de melhoria com relação aos seguintes pontos:

1. modelo de RCL de contratos de Partilha de Produção para a etapa de desenvolvimento da produção;
2. relacionamento entre as rubricas do RCL e dos compromissos dos contratos a partir da 14ª Rodada de Licitações em diante e aditados pela Resolução ANP nº 726/2018;
3. padronização do período de entrega dos relatórios;
4. definição de etapa de desenvolvimento da produção;
5. padronização dos conceitos referentes aos princípios contábeis aplicáveis;
6. contabilização e fiscalização dos impostos nos relatórios;
7. gastos da fase de exploração relativos à etapa de desenvolvimento; e
8. documentos para a comprovação de conteúdo local.

Após o período de consulta, a ANP analisará as contribuições e elaborará nova versão do relatório de AIR, que será submetido para aprovação e manifestação da Diretoria Colegiada da ANP. Caso a Diretoria decida alterar a Resolução ANP nº 871/2022, a ANP elaborará uma minuta de resolução que passará, então, por consulta e audiência públicas.

Para acessar a Consulta Pública nº 25/2022, clique aqui.

Gasoduto Bolívia-Brasil da TBG: Chamada Pública nº 04/2022 

Foi publicado em 10 de novembro o Edital de Chamada Pública (CP 04) para a contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), gasoduto de transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (“TBG”).

A Chamada Pública foi conduzida de maneira indireta pela TBG e aceitou inscrições dos carregadores interessados entre os dias 11 de novembro de 2022 e 16 de novembro de 2022. O prazo para se submeter manifestação de interesse começou em 18 de novembro de 2022 e se encerrou em 02 de dezembro de 2022.

Para mais informações sobre a CP 04/2022, clique aqui.

NOTÍCIAS

Publicada Resolução que dispõe sobre medidas regulatório-cautelares para conter efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis

A fim de conter efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis, em 01 de novembro de 2022, a ANP publicou a Resolução ANP nº 893/2022, que suspendeu de forma cautelar os seguintes dispositivos normativos:

        (i) da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007 (estabelece requisitos mínimos, de caráter técnico, jurídico, fiscal e de controle de qualidade para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista [“TRR”]):

1. 18: veda o compartilhamento e a cessão de espaço de instalação de armazenamento de combustíveis entre TRRs e destes com terceiros; e
2. 20: veda a alienação, a permuta e a comercialização de combustíveis entre TRRs e destes com revendedores varejistas.

(ii) da Resolução ANP nº 45, de 22 de novembro de 2013 (dispõe sobre a manutenção dos estoques pelos produtores):

1. 1º: dispõe que os produtores de derivados de petróleo devem assegurar estoques semanais médios de gasolina A e de óleo diesel A S500, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido; e
2. 4º: dispõe que os distribuidores de combustíveis devem assegurar estoques semanais médios (EsmD) de gasolina A, de óleo diesel A S10 e de óleo diesel A S500, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido.

(iii) da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014:

1. 31: estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação.(iv) da Resolução ANP nº 5, de 19 de janeiro de 2015 (estabelece que a ANP pode exigir dos agentes regulados a manutenção de estoques mínimos de combustíveis, em instalação própria ou de terceiros):

1. 1º: dispõe que os produtores de gás liquefeito de petróleo (“GLP”) devem assegurar estoques semanais médios (EsmP) de GLP, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoP); e
2. 4º: dispõe que os distribuidores de GLP devem assegurar estoques semanais médios (E smD) de GLP, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoD).(v)da Resolução ANP nº 6, de 19 de janeiro de 2015 (estabelece que a ANP pode exigir dos agentes regulados a manutenção de estoques mínimos de combustíveis, em instalação própria ou de terceiros):

1. 1º: dispõe que os produtores de produtores de combustíveis de aviação devem assegurar estoques semanais médios (EsmP) de Querosene de Aviação (QAV-1 ou Jet A-1), iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoP); e
2. 4º: dispõe que os distribuidores de combustíveis de aviação devem assegurar estoques semanais médios (EsmP) de Querosene de Aviação (QAV-1 ou Jet A-1), iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoP).(vi) da Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016:

1. 18, §1º, alíneas “b” e “c”: dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor de GLP em exibir a(s) marca(s) comercial(is) do distribuidor, no mínimo, na entrada do ponto de revenda de GLP e armazenar somente recipiente transportável de GLP cheio, de marca comercial do distribuidor de GLP com o qual guarde vínculo comercial; e
2. 22: veda o revendedor de GLP vinculado de armazenar, na área de armazenamento, recipientes transportáveis de GLP cheios, de marca(s) comercial(is) de outro distribuidor de GLP.

Acesse aqui a Resolução ANP nº 893/2022.

ANP atualiza 27 Resoluções relacionadas à qualidade de combustíveis 

Em 08 de novembro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a atualização de 27 resoluções relacionadas à qualidade de combustíveis, de forma a:

• padronizar as resoluções de acordo com o modelo exigido de redação e formatação; e
• agrupar aquelas que tratam da mesma temática.

Segundo a ANP, a medida dá continuidade à gestão de seu estoque regulatório, visando à simplificação administrativa e à consolidação normativa. A atualização atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto (portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, entre outros) editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Clique aqui para verificar as normativas que foram atualizadas.

Consulta Pública sobre revisão do cálculo do Preço de Referência do Petróleo é prorrogada 

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, no dia 08 de novembro, a prorrogação por 60 dias da Consulta Pública nº 24/2022, que versa sobre a revisão da Resolução ANP nº 874/2022.

A proposta da revisão é tornar o preço de referência do petróleo estabelecido pela ANP mais compatível com os preços praticados no mercado internacional. Conforme informado pela Agência, a revisão foi motivada pela atual conjuntura geopolítica global, com destaque para:

• os efeitos do recente conflito no leste europeu sobre o mercado internacional de petróleo; e
• a alteração da especificação dos combustíveis marítimos no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), a qual determinou novos limites máximos de teor de enxofre dos produtos.

Para mais informações sobre o assunto, clique aqui.

Realizada audiência pública sobre regulamentação da importação de biodiesel 

Em 09 de novembro de 2022, a ANP realizou a Audiência Pública nº 22/2022, sobre a elaboração de resolução que altera a Resolução ANP nº 777, de 05 de abril de 2019, para fins de autorização de importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14 de 9 de dezembro de 2020.

Conforme a redação atual da Resolução ANP nº 777/2019, que regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e de gás natural, o biodiesel importado somente poderá ser comercializado para consumo próprio do adquirente ou para uso experimental autorizado pela ANP.

Por meio da Audiência Pública nº 22/2022, a ANP propõe estender a importação para o atendimento do percentual de mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, fixado nos termos da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

Clique aqui para assistir à Audiência Pública nº 22/2022.

Contratos de Comercialização de biodiesel voltarão a ser informados por meio do sistema SRD-Biodiesel  

Em consonância com a Resolução ANP Nº 857/2021, que regulamenta o novo modelo de comercialização de biodiesel, a ANP informou, em 10 de novembro de 2022, que os distribuidores de combustíveis líquidos e produtores de biodiesel deverão retornar a cadastrar no sistema SRD-Biodiesel os extratos de contratos de fornecimento de biodiesel.

Os produtores e distribuidores tiveram até 30 de novembro de 2022 para cadastrar no sistema os contratos referentes ao quinto bimestre de 2022 (setembro – outubro). Em sequência, deverão ser cadastrados, até 25 de dezembro de 2022, os contratos compreendidos no primeiro bimestre de 2023 (janeiro – fevereiro).

A ANP esclarece, ainda, que os contratos referentes ao sexto bimestre de 2022 (novembro – dezembro), não deverão ser informados por meio do SRD Biodiesel, uma vez que já foram cadastrados por meio do SEI-ANP.

Para mais informações, clique aqui.

Royalties e Participação Especial: ANP lança novo painel dinâmico

A ANP lançou, em 30 de novembro de 2022, o Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial, o qual disponibiliza os valores estimados da arrecadação anual de royalties e de participação especial (“PE”), para o período de cinco anos (inicialmente, de 2022 a 2026).

Vale ressaltar que os recursos oriundos de royalties e PE são variáveis, tendo como base de cálculo o volume de produção dos campos de petróleo e gás, a cotação do dólar e os preços internacionais do petróleo e do gás natural, ou seja, fatores que se alteram ao longo do tempo.

Clique aqui para acessar o painel.

São Paulo e o investimento governamental em energia renovável 

De forma a fomentar o uso de energia limpa e renovável no Estado, o governo de São Paulo ampliou subsídios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) para biogás e energia solar, através da alteração da regulamentação do ICMS sobre serviços relacionados a estas energias.

De acordo com as novas regras, o diferimento do ICMS passa a valer para as operações internas com biogás e biometano, isto é, quando os gases são consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica. Assim sendo, a alteração implica na aplicação do imposto apenas no momento de saída da energia do estabelecimento industrializador.

Já para a energia solar, foi assinado acordo de cooperação com a Absolar para:

• o aproveitamento da fonte;
• a aquisição de energia do mercado livre; e
• implementação de usinas solares para a geração e compensação de créditos de energia elétrica nos prédios públicos.

Nesse último caso, o subsídio no ICMS se estende para empreendimentos de até 5 megawatts (MW) de potência (geração distribuída [GD] ou geração própria). O benefício tributário ocorreu por meio da aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 22 de novembro de 2022, do Decreto Legislativo nº 2.531/2022.

Para ler a matéria na íntegra, que possui colaboração do sócio da área tributária do Demarest Advogados, Douglas Mota, clique aqui.

No mês de novembro, a ANEEL instaurou as seguintes Consultas Públicas (“CPs”), que visam discutir a regulamentação da Lei n° 14.300/2022 (“Lei”), que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída:

1. Consulta Pública nº 50/2022 (“CP 50/2022”), que trata dos aspectos econômicos da Micro e Minigeração Distribuída, especialmente em relação às obrigações assumidas pela Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) e o rebatimento em processos tarifários das novas regras de faturamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”).

Atualmente, o benefício tarifário concedido aos integrantes do SCEE é implícito e vem sendo repassado às tarifas dos consumidores. Assim, conforme art. 17 da Lei nº 14.300/2022, após encerrados os períodos de transição, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas ao faturamento de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia.

No entanto, até que sejam encerrados os períodos de transição, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.300/2022, a CDE custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia.

Nesse sentido, a CP 50/2022 visa colher subsídios para a regulamentação que tratará:

1. a) da abrangência da CDE;
2. b) do orçamento da CDE; e
3. c) dos seus rebatimentos nos processos tarifários das distribuidoras.

O prazo para envio de contribuição à CP 50/2022 se encerrará em 12 de dezembro de 2022.

• Consulta Pública nº 51/2022 (“CP 51/2022”), que trata dos aspectos técnicos e de faturamento associados ao SCEE.

A CP 51/2022 foi recomendada pela Nota Técnica conjunta nº 0041/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL (“NT”), sugerindo mudanças nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (“PRODIST”) e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”), que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Entre outros, a minuta de norma proposta na NT se destinará a regulamentar assuntos da Lei como:

• vedação expressa à comercialização de energia, sistemas de armazenamento de energia e sistemas híbridos;
• utilização de um valor regulatório como estimativa do investimento para fins do cálculo do valor da Garantia de Fiel Cumprimento;
• vedação à comercialização de orçamento de conexão, sob pena de seu cancelamento.

Em razão de críticas realizadas por entidades do setor à minuta de norma, a ANEEL disponibilizou o Memorando Conjunto Nº 0002/2022-SRD/SGT/SPE/ANEEL (“Memorando”) que, em virtude de fatos novos, apresentou as seguintes propostas:

• Atualização do artigo 655-G da minuta, para contemplar os vetos derrubados da Lei que versam sobre:
  • a possibilidade de divisão das centrais geradoras em unidades de menor porte, quanto se tratar de unidades flutuantes de geração; e
  • enquadramento da minigeração no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e para fins de debêntures incentivadas.
• Inclusão de interpretação do art. 27 da Lei sobre o cálculo da estimativa de custos da CDE, com base no entendimento de que somente os componentes tarifários ou funções de custo expressamente citados no art. 27, em seus respectivos percentuais, serão cobrados sobre a energia compensada, e os demais deveriam permanecer isentos.
• Possibilidade de as novas conexões de micro e minigeração distribuída serem obrigadas a adotar medição inteligente.

Ainda, o Memorando apresenta o entendimento da ANEEL sobre a vigência de comandos da Lei que dependem ou não de regulação infralegal, como sobre os temas:

• Faturamento do Período de transição (art. 27);
• Conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento ou com sistemas híbridos (art. 2º);
• necessidade de regulamentação sobre a exigência de garantia de fiel cumprimento (art. 4°), entre outros.

O prazo para envio de contribuições encerrará em 19 de dezembro de 2022.

Vide na íntegra – Consulta Pública n° 051/2022

Vide na íntegra – Consulta Pública n° 050/2022

Projeto de Lei que altera regras sobre o Marco Legal da GD entra em regime de urgência e é aprovado pela Câmara 

No dia 06 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n° 2.703/2022 (“PL nº 2.703/2022” ou “PL”) foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O PL é de autoria do Deputado Celso Russomanno e propõe alterações à Lei nº 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuição (“Marco Legal da GD”). A matéria seguirá para votação pelo Senado Federal.

Nossa equipe preparou um client alert sobre o tema.

COP27 e o hidrogênio verde no Brasil

A produção de hidrogênio verde foi tema de debate na 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (“COP27”), realizada no Egito. Durante o Painel de Infraestrutura de Apoio à Transição Energética, montado no pavilhão brasileiro do evento, o presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Elbia Gannoum, comentou a pressa que o Brasil tem em produzir hidrogênio verde e gerar energia elétrica a partir de eólicas offshore.

Na ocasião, Gannoum explicitou o potencial de liderança do Brasil neste setor, por conta das condições naturais do País e também do aproveitamento de estruturas utilizadas na produção de energia por outros setores da indústria.

Em complemento, o Painel também informou sobre a capacidade de produção de hidrogênio verde pelo Ceará, que pode gerar, ainda em 2022, a primeira molécula de hidrogênio verde a ser produzida no projeto piloto Pecém. Além disso, cursos de capacitação sobre a temática de hidrogênio verde estão sendo oferecidos pelo Senai.

Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.

CCUS: Investimento global em descarbonização

Em 04 de novembro, a Shell assinou acordo com a refinaria chinesa Sinopec, a também chinesa Baowu, considerada a maior siderúrgica do mundo, e a alemã BASF, para realizar estudos sobre um projeto de captura, utilização e armazenamento de carbono (“CCUS”) na China, de forma a desenvolver um modelo comercial para a prática.

Se trata, portanto, do primeiro projeto de CCUS em larga escala da China, com potencial para armazenar dezenas de milhões de toneladas de CO₂ anualmente. O empreendimento também visa estabelecer cadeias de fornecimento de produtos com uma baixa pegada de carbono, bem como políticas que facilitem e estimulem a prática.

Vale ressaltar que essa não é a primeira iniciativa da Shell, em parceria com demais empresas, para acertar um acordo que possibilite projetos de CCUS. Em junho de 2022, em parceria com a ExxonMobil e a CNOOC, a Shell acordou um projeto que viabilizava a captura de 10 milhões de toneladas de CO₂ por ano.

Para saber mais, clique aqui.

ANEEL abre Consultas Públicas para regulamentação do Marco Legal de Geração Distribuída

No mês de novembro, a ANEEL instaurou as seguintes Consultas Públicas (“CPs”), que visam discutir a regulamentação da Lei n° 14.300/2022 (“Lei”), que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída:

• Consulta Pública nº 50/2022 (“CP 50/2022”), que trata dos aspectos econômicos da Micro e Minigeração Distribuída, especialmente em relação às obrigações assumidas pela Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) e o rebatimento em processos tarifários das novas regras de faturamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”).

Atualmente, o benefício tarifário concedido aos integrantes do SCEE é implícito e vem sendo repassado às tarifas dos consumidores. Assim, conforme art. 17 da Lei nº 14.300/2022, após encerrados os períodos de transição, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas ao faturamento de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia.

No entanto, até que sejam encerrados os períodos de transição, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.300/2022, a CDE custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia.

Nesse sentido, a CP 50/2022 visa colher subsídios para a regulamentação que tratará:

(a) da abrangência da CDE;
(b) do orçamento da CDE; e
(c) dos seus rebatimentos nos processos tarifários das distribuidoras.

O prazo para envio de contribuição à CP 50/2022 se encerrará em 12 de dezembro de 2022.

• Consulta Pública nº 51/2022 (“CP 51/2022”), que trata dos aspectos técnicos e de faturamento associados ao SCEE.

A CP 51/2022 foi recomendada pela Nota Técnica conjunta nº 0041/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL (“NT”), sugerindo mudanças nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (“PRODIST”) e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”), que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Entre outros, a minuta de norma proposta na NT se destinará a regulamentar assuntos da Lei como:

• vedação expressa à comercialização de energia, sistemas de armazenamento de energia e sistemas híbridos;
• utilização de um valor regulatório como estimativa do investimento para fins do cálculo do valor da Garantia de Fiel Cumprimento;
• vedação à comercialização de orçamento de conexão, sob pena de seu cancelamento.

Em razão de críticas realizadas por entidades do setor à minuta de norma, a ANEEL disponibilizou o Memorando Conjunto Nº 0002/2022-SRD/SGT/SPE/ANEEL (“Memorando”) que, em virtude de fatos novos, apresentou as seguintes propostas:

• Atualização do artigo 655-G da minuta, para contemplar os vetos derrubados da Lei que versam sobre:
  • a possibilidade de divisão das centrais geradoras em unidades de menor porte, quanto se tratar de unidades flutuantes de geração; e
  • enquadramento da minigeração no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e para fins de debêntures incentivadas.
• Inclusão de interpretação do art. 27 da Lei sobre o cálculo da estimativa de custos da CDE, com base no entendimento de que somente os componentes tarifários ou funções de custo expressamente citados no art. 27, em seus respectivos percentuais, serão cobrados sobre a energia compensada, e os demais deveriam permanecer isentos.
• Possibilidade de as novas conexões de micro e minigeração distribuída serem obrigadas a adotar medição inteligente.

Ainda, o Memorando apresenta o entendimento da ANEEL sobre a vigência de comandos da Lei que dependem ou não de regulação infralegal, como sobre os temas:

• Faturamento do Período de transição (art. 27);
• Conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento ou com sistemas híbridos (art. 2º);
• necessidade de regulamentação sobre a exigência de garantia de fiel cumprimento (art. 4°), entre outros.

O prazo para envio de contribuições encerrará em 19 de dezembro de 2022.

Vide na íntegra – Consulta Pública n° 051/2022

Vide na íntegra – Consulta Pública n° 050/2022

OPORTUNIDADES

* As datas são expressas aqui como dd/mm/aaaa

** Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.

O QUE VEM POR AÍ

	Dezembro/2022 – Leilão de Energia Existente “A-1” e “A-2 Edital: Publicado em 25/10/2022 Mais informações aqui
	Dezembro/2022 – Leilão de Transmissão nº 2/2022 Edital: Publicado em 10/11/2022 Mais informações aqui
	Dezembro/2022 – Leilão de Energia Existente “A-1” e “A-2 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui