Entenda os impactos do julgamento do stf que pode reverter decisões tributárias

São Paulo, 22/11/2022 – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava um tema considerado polêmico no mundo jurídico: os limites da coisa julgada na área de tributos. A Corte discutia, em duas ações (RE 949297 e RE 955297), o que aconteceria com decisões tributárias que já haviam transitado em julgado (definitivas, quando se acabam os recursos) se o Supremo tomasse uma decisão posterior e contrária, admitindo que a cobrança de determinado imposto seria constitucional.

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