Insights > Client Alert
Client Alert
ANM abre prazo para contribuições sobre a regulamentação dos tributos que poderão ser deduzidos do cálculo da CFEM
11 de novembro de 2022
No dia 10 de novembro de 2022, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) abriu o prazo para apresentação de contribuições sobre a regulamentação da Lei nº 13.540/2017.
A Tomada de Subsídios nº1/2022 trata da regulamentação de tributos que poderão ser deduzidos da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (“CFEM”). O tema tem sido amplamente debatido pelo setor e seus impactos são significativos.
A Agência receberá as contribuições até 09 de dezembro de 2022.
Mais informações podem ser obtidas na íntegra do anúncio da ANM.
As equipes de Direito Minerário e Tributário do Demarest estão à disposição para auxiliá-los na apresentação de contribuições, no acompanhamento do assunto e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Compartilhar
Client Alert
