Boletim de Energia | nº3 – Outubro 2022

Nova Resolução da ANP regula registros de estoques e movimentação de combustíveis em postos

Conforme publicado no Diário Oficial da União, em 08 de setembro de 2022, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) instituiu, por meio da Resolução ANP nº 884/2022, o Livro de Movimentação de Combustíveis (“LMC”), que servirá como documento comprobatório de estocagem e comercialização de combustíveis automotivos pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos.

A normativa atualizou a Portaria nº 26/1992 do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) e estabeleceu os critérios para seu preenchimento, guarda e envio. Segundo a ANP, a revisão teve o objetivo de adaptar a norma às práticas mais modernas utilizadas pelo mercado e às novas tecnologias. Dessa forma, o LMC poderá ser gerado de forma eletrônica e impresso apenas em caso de necessidade.

Abaixo seguem as informações que deverão constar no LMC:

1. movimentação de compra de combustíveis e respectiva documentação fiscal;
2. movimentação de venda de combustíveis, com divisão de volume comercializado por cada bico de abastecimento; estoque;

1. outras operações que impliquem entrada e saída de combustíveis e respectivas documentações fiscais; e
2. preços de compra e venda de combustíveis comercializados.

Acesse aqui a íntegra da Resolução ANP nº 884/2022.

Publicada resolução que adequa normas de qualidade dos combustíveis 

Em 21 de setembro de 2022, a ANP publicou a Resolução ANP nº 885/2022, que alterou as Resoluções ANP nº 9/2007; nº 19/2015; nº 807/2020; e nº 828/2020, para incluir as obrigações quanto ao controle de qualidade correspondente à venda direta de etanol hidratado combustível e de gasolina C por transportador-revendedor-retalhista (“TRR”).

Conforme informado pela Agência, o objetivo é estender as normas sobre controle de qualidade dos combustíveis aos agentes econômicos envolvidos na venda direta de etanol, realizada por fornecedores para revenda varejista (postos de combustíveis) e TRRs, bem como na comercialização de etanol hidratado e gasolina C por TRRs.

Acesse aqui a Resolução ANP nº 885/2022.

Aprovada Resolução que trata do controle de qualidade do biometano proveniente de aterros sanitários e ETEs

Em 22 de setembro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a alteração da Resolução ANP nº 685/2017, a qual versa sobre as especificações e regras para aprovação do controle de qualidade do biometano oriundos de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto (“ETEs”).

Entre outros aspectos, a alteração visa facilitar o atendimento, pelos produtores de biometano, à metodologia de análise de halogenados, que são compostos prejudiciais à saúde e podem inclusive danificar os equipamentos de produção de energia e motores de veículos e, portanto, precisam ser removidos do processo de produção do biometano.

A nova normativa também desobrigou a contratação de laboratórios acreditados pelo Inmetro para realização das análises de halogenados. 

Leia aqui a Resolução ANP nº 886/2022.

Publicada no dia 06 de outubro de 2022 no Diário Oficial da União, a Resolução ANP de nº 888/2022 estabelece novos prazos para o envio de dados e informações pelos agentes econômicos do setor de petróleo e gás.

Abaixo segue um breve resumo dos agentes abarcados pela nova Resolução ANP de nº 888/2022, que estão sujeitos aos prazos para remessa de informações à ANP:

Todos os agentes regulados pelos seguintes atos oficiais:

• • • Portaria ANP nº 297, de 18 de dezembro de 2001:

Agentes comercializadores e importadores de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liquefeito de petróleo, óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial;

• • • Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011:

Agentes fornecedores de marcadores para solventes;

• • • Resolução ANP nº 8, de 9 de fevereiro de 2011:

Resolução responsável pela implementação dos Programas de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), de Lubrificantes (PMQL) e de Aditivos (PMQA). Recai sobre todos os agentes envolvidos desde o processo de produção, transporte e comercialização destes combustíveis;

• • • Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018:

“I – agentes autorizados a operar terminais de petróleo e combustíveis líquidos;

II – carregadores de petróleo e combustíveis líquidos;

III – coletores, rerrefinadores, importadores de óleo lubrificante (básico ou acabado) e produtores de óleo lubrificante (básico ou acabado);

IV – distribuidores de derivados de petróleo, de derivados de gás natural, de derivados de xisto e demais combustíveis;

V – empresa comercial exportadora;

VI – empresa comercializadora e agente operador de etanol;

VII – importadores e exportadores;

VIII – produtores de biocombustíveis, incluindo cooperativa de produtores;

IX – produtores de combustíveis alternativos;

X – produtores de derivados de petróleo, derivados de gás natural ou de derivados de xisto;

XI – transportadores autorizados a operar oleodutos de transporte;

XII – transportadores revendedores retalhistas (TRR); e

XIII – transportadores revendedores retalhistas na navegação interior (TRRNI). Parágrafo único.

Ficam excluídos da obrigação de envio das informações os agentes que exercem as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o art. 177 da Constituição da República Federativa do Brasil”;

• • • Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020:

Agentes produtores e agentes econômicos que trabalham com a) biodiesel; b) biometano; c) etanol combustível (etanol anidro e hidratado); d) gás liquefeito de petróleo (GLP); e) gás natural; f) gasolina automotiva A e C; g) gasolina de aviação; h) óleo combustível; i) óleo combustível marítimo; j) óleo diesel A, B e BX a B30; k) óleo diesel marítimo DMA e DMB; l) querosenes de aviação; m) diesel verde; n) combustíveis importados relacionados na Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017; e

• • • Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021:

Agentes produtores, distribuidores e comercializadores de biodiesel.

Prazo estipulado para envio de dados e informações após comunicação de orientação da ANP:

• • • I – dez dias para o envio de dados e informações de que trata a Portaria ANP nº 297, de 2001;

• • • II – 15 dias para o envio de dados e informações exigidos na Resolução ANP nº 3, de 2011;

• • • III – para os dados exigidos na Resolução ANP nº 8, de 2011:

1. 1. 1. a) 15 dias para o envio dos dados referentes ao mês de julho de 2022;
      2. b) 20 dias para o envio dos dados referentes ao mês de agosto de 2022; e
      3. c) 25 dias para o envio dos dados referentes ao mês de setembro de 2022;

• • • IV – para as informações de movimentação pelos agentes regulados mencionados no art. 1º da Resolução ANP nº 729, de 2018:

1. 1. 1. a) 15 dias para o envio dos dados de movimentação referentes ao mês de julho de 2022;
      2. b) 20 dias para o envio dos dados de movimentação referentes ao mês de agosto de 2022; e
      3. c) 25 dias para o envio dos dados de movimentação referentes ao mês de setembro de 2022.

• • • V – 15 dias para o envio de dados e informações exigidos na Resolução ANP nº 828, de 2020; e

• • • VI – 15 dias para o envio de dados e informações relativos ao contrato de fornecimento de biodiesel, de que trata o art. 3º da Resolução ANP nº 857, de 2021.

Leia aqui a Resolução ANP nº 888/2022.

ANP revoga atos normativos para atualização do arcabouço regulatório da ANP

Aprovada em 24 de outubro de 2022, a Resolução ANP nº 891/2022 declara a revogação expressa de atos normativos, para fins de racionalização do arcabouço regulatório da ANP, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. A nova resolução entrou em vigor a partir de 03 de novembro de 2022.

De acordo com a resolução, ficam revogados os seguintes atos:

• • Portaria CNP/DIFIS nº 395/1982:
  • Resolução ANP nº 1, de 9 de janeiro de 2004:
  • Resolução ANP nº 3/2004
  • Resolução ANP nº 2, de 24 de janeiro de 2007:
  • Resolução ANP nº 14, de 18 de abril de 2007;
  • Resolução ANP nº 20, de 27 de junho de 2007;
  • Resolução ANP nº 34, de 1º de novembro de 2007;
  • Resolução ANP nº 45, de 11 de dezembro de 2007;
  • Resolução ANP nº 8, de 25 de março de 2008;
  • Resolução ANP nº 21, de 10 de julho de 2008;
  • Resolução ANP nº 28, de 22 de setembro de 2009;
  • Resolução ANP nº 35, de 6 de novembro de 2009;
  • Resolução ANP nº 63, de 7 de dezembro de 2011;
  • Resolução ANP nº 3/2013;
  • Resolução ANP nº 29, de 31 de julho de 2013;
  • Resolução ANP nº 27, de 8 de maio de 2014;
  • Resolução ANP nº 39, de 30 de julho de 2014;
  • Resolução ANP nº 44, de 20 de agosto de 2014;
  • Portaria ANP nº 263, de 1º de agosto de 2016;
  • Portaria ANP nº 374, de 4 de novembro de 2016;
  • Resolução ANP nº 668, de 15 de fevereiro de 2017;
  • Resolução ANP nº 704, de 29 de setembro de 2017;
  • Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020;
  • Resolução ANP nº 814, de 20 de abril de 2020;
  • Resolução ANP nº 818, de 21 de maio de 2020;
  • Resolução ANP nº 819, de 5 de junho de 2020;
  • Resolução ANP nº 823, de 8 de julho de 2020;
  • Resolução ANP nº 824, de 13 de agosto de 2020;
  • Resolução ANP nº 827, de 1º de setembro de 2020;
  • Resolução ANP nº 831, de 7 de outubro de 2020;
  • Resolução ANP nº 835, de 18 de dezembro de 2020;
  • Resolução ANP nº 849, de 14 de julho de 2021;
  • o art. 47 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014; e
  • o art. 35 da Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021.

Clique aqui para acessar a Resolução ANP nº 891/2022.

DECISÕES RELEVANTES

Oferta Permanente de Concessão (“OPC”): ANP atualiza edital e modelos de contrato

Em 01 de setembro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a atualização do edital e das minutas dos contratos de concessão da Oferta Permanente de Concessão. As alterações dos documentos terão como etapas a consulta pública, pelo período de 45 dias, e a discussão em audiência pública.

Como parte do projeto permanente da ANP de aperfeiçoamento da OPC, as modificações visam tornar a OPC mais atrativa, através de sua adequação à evolução do setor de petróleo e gás natural.

Dentre os principais aperfeiçoamentos, destacamos:

1. Novo marco para a abertura de novos ciclos da OPC: passou a ser possível a abertura logo após a realização da sessão pública de um ciclo em curso (até então, era necessário que um ciclo fosse homologado para que o próximo fosse iniciado);
2. Compromissos do contratante: maior clareza acerca das alíquotas a serem pagas aos proprietários de terra;
3. Acesso a dados técnicos: adequação do texto do edital à nova regra, que tornou gratuito, independentemente do pagamento da taxa de participação, o acesso aos dados técnicos contemplados pelo Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção (REATE) e pelo Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (PROMAR);
4. Garantias de oferta: maior clareza no texto que trata da obrigatoriedade de a apresentação da OPC ser acompanhada de declaração dos setores de interesse; definições quanto ao marco inicial da validade da garantia; previsão de assinatura digital e forma de encaminhamento das garantias mediante certificado ICP-Brasil; e
5. Qualificação simplificada: possibilidade de aproveitamento de qualificação obtida anteriormente pela licitante em rodadas de licitação ou processo de cessão de contratos de concessão.

Para mais informações, clique aqui.

Oferta Permanente de Concessão (“OPC”): ANP conclui homologação dos resultados do 3º Ciclo

Em 22 de setembro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou o Relatório de Julgamento Complementar, que faz menção ao resultado do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, realizado em 13 de março de 2022.

Na ocasião, foi homologado o resultado de 18 blocos, todos arrematados pela empresa Origem Energia S.A.

Além dos 18 blocos, a Diretoria Colegiada da Agência já havia homologado, em 19 de agosto de 2022, o resultado parcial relacionado aos outros 40 blocos. Especialmente no que se refere ao Bloco ES-T-399, localizado na Bacia do Espírito Santo, houve a desclassificação da licitante vencedora pela não apresentação de documentos definidos como necessários.

PRÓXIMAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Listamos abaixo as consultas públicas publicadas pela ANP e cujos prazos para contribuição ainda estão em aberto:

OPORTUNIDADES

Oportunidades em Upstream

Petrobras informa venda de participação nos blocos da Bacia Potiguar

Em 08 de setembro de 2022, a Petrobras publicou comunicado sobre a prorrogação dos prazos para a manifestação de interesse em participar da oportunidade referente à venda de 40% da sua participação nas (i) concessões exploratórias BM-POT-17, em que se desenvolve o Plano de Avaliação de Descoberta do poço Pitu (Blocos POT-M-853 e POT-M-855), e (ii) na concessão POT-M-762_R15 (Bloco POT-M-762), localizadas em águas profundas na Bacia Potiguar – Margem Equatorial – no litoral do Rio Grande do Norte.

Conforme o comunicado, os potenciais compradores interessados poderiam manifestar seu interesse até 14 de setembro de 2022 e apresentar os documentos necessários para participar do processo até 16 de setembro de 2022.

Em complemento ao comunicado anterior, a Petrobras anunciou, em 20 de setembro de 2022, o início da fase vinculante relacionada à oportunidade. Os compradores habilitados receberiam a carta-convite (Process Letter), contendo as instruções detalhadas sobre o processo em tela, incluindo orientações para a realização de due diligence e para o envio das propostas vinculantes.

A Petrobras atualmente possui 100% de participação nessas concessões e continuará como operadora após a venda.

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Oportunidades de contratação com a Petrobras

Listamos abaixo as principais oportunidades de contratação disponibilizadas pela Petrobras até o momento, através da plataforma Petronect (clique aqui para acessar):

* As datas são expressas aqui como dd/mm/aaaa
** Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.

OUTROS ASSUNTOS

Terminais aquaviários: workshop da ANP esclarece dúvidas sobre nova Resolução

Em 02 de setembro de 2022, a ANP realizou o workshop online “Implementação da Resolução ANP nº 881”, cuja finalidade foi esclarecer dúvidas quanto à implementação e à aplicação prática dos dispositivos da Resolução ANP nº 881/2022.

A Resolução, que entrou em vigor em 01 de outubro de 2022, estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

Para acessar o workshop, clique aqui.

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ANP lança Painel Dinâmico sobre resolução que regula terminais aquaviários

Em 14 de setembro de 2022, a ANP publicou o Painel Dinâmico de Aplicação da Resolução ANP nº 881/2022, que entrou em vigor em 01 de setembro de 2022.

A Resolução versa sobre as definições de critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

O Painel, por sua vez, tem como objetivo reunir e esclarecer as dúvidas enviadas pelos operadores de terminais aquaviários, bem como pelos carregadores (usuários dos serviços prestados pelos operadores) e terceiros interessados em movimentar produtos nesses terminais.

Para acessar o Painel, clique aqui.

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Conteúdo local: ANP abre consulta pública sobre estudo relacionado à atividade de acreditação de certificadoras

Em 22 de setembro de 2022, a ANP aprovou a realização de consulta pública sobre o relatório da análise de impacto regulatório (AIR), cuja finalidade é aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP nº 869/2022.

A normativa dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação, pela Agência, de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços.

A Agência identificou oportunidades de melhoria às previsões da Resolução quanto à abrangência e simplificação de requisitos e procedimentos gerais relacionados:

1. acreditação concomitante no Inmetro para os organismos de certificação;
2. registro de certificados de conteúdo local e de cancelamento da acreditação;
3. aplicação de sanções por descumprimento dos requisitos;
4. revisão e consolidação de formulários e orientações complementares ao estabelecido da resolução; e
5. auditorias e atividades de supervisão da ANP.

Com o objetivo de aperfeiçoar as normas já em vigor, a Agência iniciou uma AIR, procedimental prévio e formal, que encontra respaldo no Decreto nº 10.411/2020, e cuja finalidade é reunir a maior quantidade possível de dados sobre um determinado tema regulado pela ANP, a fim de apreciar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.

O objetivo do AIR é orientar e subsidiar a tomada de decisão e contribuir para tornar a regulação mais efetiva, eficaz e eficiente. Tomando por base os estudos realizados até então, a ANP elaborou um relatório da AIR, que entra agora em consulta pública. O propósito é autorizar a participação do mercado e da sociedade no levantamento de informações e receber contribuições para o aprofundamento desses estudos.

Após o período de consulta pública, a Agência irá avaliar as contribuições e elaborar nova versão do relatório de AIR, que será submetido para aprovação e manifestação da Diretoria Colegiada da ANP. Tal relatório trará a proposta de ação regulatória a ser tomada para se alcançar o objetivo pretendido. Caso a decisão seja pela alteração da Resolução ANP nº 869/2022, essa próxima minuta passará então por consulta e audiência públicas.

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ANP amplia prazo do atendimento à meta de contratação para fornecimento de biodiesel por produtores a distribuidores de combustíveis líquidos no 6º bimestre de 2022

Em 24 de outubro de 2022, a Diretoria Colegiada da ANP aprovou a ampliação do prazo, até o dia 03 de novembro de 2022, para que produtores de biodiesel protocolassem os extratos de contratos de comercialização firmados junto aos distribuidores de combustíveis líquidos.

A fim de atender as metas de contratação nos termos da Resolução ANP nº 857 de 28 de outubro de 2021, os produtores tiveram 15 dias para protocolar os extratos de contratos e prestar as informações pertinentes, a contar do Comunicado de retomada da verificação de metas, publicado em 19 de outubro de 2022.

O atendimento à meta de contratação será verificado pela ANP até 10 de novembro de 2022, podendo ser visualizado em seu sítio eletrônico. Cumpre ainda ressaltar que os procedimentos do Comunicado de 19 de outubro de 2022 serão mantidos.

IBP lança cartilha de boas práticas para empresas e O&G e parceiros tecnológicos de PD&I

Com o intuito de identificar os principais desafios em Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), o Instituto Brasileiro Petróleo (“IBP”) lançou uma cartilha a fim de compartilhar processos mais efetivos e menos burocráticos. Entre os representantes do projeto estão empresas como TotalEnergies, Shell, Chevron, Petrorio, dentre outras.

Em seu capítulo 4, o projeto divide boas práticas em temas, de forma a instruir o leitor sobre como proceder frente a discussões recentes sobre boas condutas, a exemplo do primeiro tópico, “Recursos humanos”, que trata sobre a Proteção de Dados diante da comprovação de custos dos profissionais envolvidos em projetos. Além disso, a cartilha conta com diversas orientações sobre como proceder buscando instaurar uma cultura de boas práticas.

Dessa maneira, a cartilha pretende ser um “documento vivo”, que será atualizado com frequência, de modo a acompanhar os volumosos investimentos, em conformidade com as cláusulas de PD&I e suas implicações entre gestores de relacionamento e parceiros tecnológicos de petrolíferas.

Para conferir a cartilha, clique aqui.

IBP: A importância do 5G para a indústria do petróleo

O guia divulgado recentemente pelo IBP busca apresentar o 5G como uma inovação tecnológica capaz de impactar positivamente o setor, trazendo dados que ressaltam a maturidade digital deficiente da indústria de O&G frente às demais e como esta inovação possibilitaria alcançar metas.

O material também exemplifica a aplicação do 5G em atividades ligadas ao setor, como a manutenção de campo, aquisições de dados e o monitoramento de vídeo, além de trazer a tecnologia como instrumento capaz de melhorar a excelência operacional, por permitir o gerenciamento do desempenho em tempo real. Em adição, a publicação ainda prevê o impacto para o upstream e downstream com a aplicação da conectividade 5G.

O guia elenca uma série de dados gráficos e publicações de veículos de imprensa com o propósito de ilustrar ao leitor os ganhos advindos da implementação do 5G e informar sobre cobertura, oportunidades e necessidade de regulamentação.

Leia o guia na íntegra, clicando aqui.

ANP debate propostas de alterações no edital e nos modelos de contrato da Oferta Permanente de Concessão

Em 25 de outubro de 2022, a ANP realizou a Audiência Pública nº 21/2022, que discutiu a atualização das minutas do edital e dos modelos de contratos para a Oferta Permanente sob o regime de Concessão.

A nova versão do edital contempla um total de 1096 blocos exploratórios, tendo sido excluídos 59 blocos arrematados no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e incluídos 87 blocos remanescentes da 17ª Rodada de Licitações. Os 1096 blocos estão localizados em 17 bacias sedimentares, sendo 471 terrestres e 625 marítimos.

O novo edital também (i) introduz o conceito de qualificação simplificada, (ii) amplia o período máximo de realização de um ciclo de 90 para 120 dias, e (iii) inclui a possibilidade de abertura de um novo ciclo, logo após o encerramento da sessão pública de um ciclo em curso, sem necessidade de aguardar por sua homologação.

Para acessar a íntegra da audiência, clique aqui.

Conteúdo local: ANP faz consulta pública sobre estudo relacionado ​​​​​​​à atividade de acreditação de certificadoras

Conforme anunciado pela ANP em 27 de outubro de 2022, o prazo para solicitação de capacidade de transporte firme para os oleodutos de transporte longos operados pela Transpetro vai até 01 de janeiro de 2023.

Segundo a Agência, os contratos mantidos atualmente pela Transpetro com os seus clientes terminam em 30 de junho de 2023.

A ANP ressaltou que, a fim de que as solicitações dos interessados sejam contempladas na proposta de alocação de capacidade de cada um dos dutos, elas devem ser enviadas à Transpetro no prazo mencionado acima. A Transpetro deverá elaborar proposta de alocação a ser divulgada até 17 de janeiro de 2023, conforme previsto na Resolução ANP nº 35/2012.

Clique aqui para saber mais.

Município de São Paulo abre PPP para migração ao Mercado Livre 

Em 07 de setembro de 2022, a Prefeitura de São Paulo publicou a Consulta Pública nº 11/2022, que visa obter contribuições da sociedade civil para os documentos de futura Parceria Público-Privada (“PPP”) para contratação de parceiro privado.

Tal parceiro será responsável pela migração, gestão e suprimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”) de unidades consumidoras da Administração Direta do Município de São Paulo por 35 anos, conforme ilustração a seguir:

Fonte: Prefeitura de São Paulo

Em suma, a realização do projeto pretende fornecer energia elétrica para mais de 200 unidades consumidoras da Administração Direta do Município de São Paulo e economizar cerca de R$ 12 milhões aos cofres públicos. Assim, o município deixará de receber a energia pelas distribuidoras (mediante pagamento das faturas) e se tornará agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), podendo escolher o fornecedor de energia que prestará o serviço.

A Consulta Pública ficou aberta até dia 13 de outubro e em 06 de outubro foi realizada Audiência Pública sobre o tema.

Essa medida é uma inovação no setor. Recentemente, a ANEEL também deliberou sobre a possibilidade de órgãos da Administração Pública migrarem para o ACL, ao consentir, por meio de Requerimento Administrativo formulado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, que a CCEE considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, para fim de migração ao ACL.

Vide na íntegra – Consulta Pública

Vide na íntegra – Deliberação ANEEL

MME cancela leilões de energia

Em 13 de setembro de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa nº 48/2022, que cancelou os seguintes leilões de energia:

1. Leilão de Energia Nova “A-6”/2022, que teria ocorrido em 16 de setembro;
2. Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, que ocorreria em outubro; e
3. Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, que ocorreria em novembro.

O cancelamento do Leilão de Energia Nova A-6 foi abordado em nossa newsletter de agosto.

 O Leilão de Suprimento aos Sistemas Isolados não será realizado pois a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) constatou que os déficits de suprimento de energia não demandam novas soluções de suprimento.

Já o Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, foi cancelado pois o MME, a EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) estudam projeto para estimular a concorrência de fontes primárias de energia, a fim de melhorar a quantificação do requisito de potência do Sistema Interligado Nacional (“SIN”), a ser atendido pelo leilão.

No mais, aguarda-se o novo cronograma dos leilões para os anos de 2023 e 2024, que será publicado até o final deste ano.

Vide na íntegra – Portaria Normativa

Vide na íntegra – Notícia sobre o tema

MME publica portaria sobre a abertura do mercado livre aos consumidores de alta tensão

Em 28 de setembro de 2022, o MME publicou a Portaria Normativa nº 50/GM/MME/2022, que autorizou consumidores do grupo A (alta tensão) a aderirem ao Mercado Livre, a partir de janeiro de 2024.

De acordo com o MME, “cerca de 106 mil novas unidades consumidoras estarão aptas a migrar para o mercado livre”.

Segundo as regras da Portaria, consumidores com carga acima de 500 kW poderão aderir à CCEE de forma individual.  Já os consumidores com carga inferior a 500 kW deverão ser representados por varejista.

A abertura permitirá que qualquer consumidor pertencente ao Grupo A opte por negociar livremente a energia necessária para o seu consumo, conforme produtos que se adequem ao seu perfil de consumo, horários de maior necessidade de energia etc.

A medida foi resultado da Consulta Pública nº 131/2022, que obteve contribuições de agentes do mercado.

Ainda sobre o tema, o MME já informou que o próximo passo é a abertura total do mercado, e em breve instaurará consulta pública sobre a abertura do mercado aos consumidores de baixa tensão.

Vide na íntegra – Portaria 

Vide na íntegra – Notícia

MME estabelece diretrizes e CCEE publica regras para a exportação de energia de usinas hidrelétricas à Argentina e Uruguai

Em 23 de setembro de 2022, foi publicada a Portaria Normativa n° 49/GM/MME/2022, que estabelece as diretrizes para a exportação de energia elétrica proveniente do excedente de geração de energia de usinas despachadas centralizadamente pelo ONS, que será destinada à Argentina ou ao Uruguai.

ANEEL fixou os encargos relativos a CDE e Proinfa

Em 18 de outubro de 2022, a ANEEL fixou os encargos referentes à CDE para o mês de agosto de 2022, bem como referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), por meio dos Despachos nº 2.988/2022 e 2.989/2022.

Os prazos para recolhimento terminam em 10 de novembro de 2022.

Vide na integra

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ANEEL aprova edital dos leilões de Energia Existente A-1 e A-2

Em 25 de outubro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o edital dos Leilões de Energia Existente A-1 e A-2, que serão realizados pela CCEE em 02 de dezembro de 2022. 

Os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEARs) serão negociados na modalidade por quantidade de energia elétrica e terão como objeto a contratação de energia de usinas já existentes, visando atender à demanda das concessionárias de distribuição. Os Leilões A-1 e A-2 terão preço inicial definido em R$ 140,00/MWh e R$ 150,00/MWh, respectivamente.

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ANEEL homologa resultado parcial do Leilão de Energia Nova A-4

Em 25 de outubro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a homologação parcial do Leilão de Energia Nova A-4.

Foram contratados 237,5 MWm, oriundos de 29 empreendimentos, que atraíram investimentos da ordem de R$ 7 bilhões para a implantação de 950 MW de capacidade instalada. Participaram do concurso como compradoras as concessionárias de distribuição Cemig Distribuição S.A. (CEMIG), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT).

A proporção dos empreendimentos contratados por fonte pode ser visualizada no gráfico a seguir:

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O QUE VEM POR AÍ

	Dezembro/2022 – Leilão de Energia Existente “A-1” e “A-2 Edital: Publicado em 25/10/2022 Mais informações aqui
	Dezembro/2022 – Leilão de Transmissão nº 2/2022 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui