TRF cancela investigação de diretor por não haver indício de crime fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado contra o diretor de uma empresa com base na chamada representação fiscal para fins penais. Segundo os desembargadores, o documento enviado pela Receita Federal ao Ministério Público – comunicando uma dívida tributária da companhia – não apresentava “indícios mínimos” de crime.

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