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Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador no âmbito da ANPD

10 de janeiro de 2022

Nossos sócios de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, Tatiana Campello e Eduardo Magrani, coordenaram a elaboração de um guia com os principais destaques sobre o regulamento do processo de fiscalização e sancionador no âmbito da ANPD, com análises sobre suas disposições gerais, deveres dos agentes regulados, procedimentos preparatórios, instauração e instrução, entre outras questões importantes. Confira a íntegra:

 

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