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Prorrogação da CPRB: mais uma mudança legislativa de última hora?
29 de dezembro de 2021
Desde a edição da Lei nº 12.546/2011, a chamada Lei da Desoneração, que instituiu o regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária para empresas urbanas, possibilitando, em casos específicos, a utilização da receita bruta como base de cálculo em detrimento da folha de pagamento, diversas foram as controvérsias jurídicas discutidas.
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