Insights > Artigos
Artigos
Tribunais administrativos resistem em aplicar o CPC/15 subsidiariamente
5 de junho de 2019
Dentre as muitas novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a menção expressa da aplicação subsidiária de suas regras aos processos administrativos foi recebida com entusiasmo por advogados e contribuintes.