21 OUTUBRO

WEBINAR | ICMS nas transferências: efeitos práticos da ADC 49

No dia 21/10, promovemos um debate sobre os efeitos práticos do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que trata da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando a finalização dos embargos de declaração no dia 18/10/2021 e o impacto da decisão no dia a dia das empresas. O evento virtual contou com a presença de nossos sócios Maurício Barros, Douglas Mota, Priscila Faricelli e Thiago Abiatar Lopes Amaral.