Regulamentação de Produtos de Cannabis no Brasil

Ano após ano, o mercado global de cannabis medicinal tem crescido. No Brasil, o crescimento ganhou ainda mais força em virtude das novas regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial, da Resolução da Diretoria Colegiada n° 327/2019 (RDC 327/2019), publicada em 11 de dezembro de 2019. Esta norma, também conhecida como o Marco Regulatório da Cannabis no Brasil, dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, a prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização dos Produtos de Cannabis.

Prestes a completar dois anos de vigência, a RDC 327/2019 já possibilitou a entrada de diversos Produtos de Cannabis no mercado brasileiro. Atualmente, 18 produtos à base de cannabis para fins medicinais estão registrados pela agência e já podem ser adquiridos em farmácias e drogarias. Destaca-se que, desses 18 produtos, 8 são à base de extratos de Cannabis sativa e dez do fitofármaco canabidiol.

Para auxiliar as empresas e investidores a compreender a regulamentação brasileira dos Produtos de Cannabis, nossa equipe de Life Sciences preparou uma cartilha sobre a regulamentação abordando importantes temas. Esta cartilha tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.