Linha do tempo – resumo das atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD foi criada pela Medida Provisória nº 869 de 2018, tendo sido convertida na Lei nº 13.853/19.

Posteriormente, o Decreto 10.474 de 2020 aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD.

Após a nomeação do Diretor-Presidente da ANPD, em novembro de 2020, a ANPD efetivamente iniciou suas atividades.

Acesse aqui a nossa linha do tempo atualizada* para acompanhar as principais ações promovidas pela ANPD.

*Última atualização em junho de 2024.